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- Reconhecidos os crédtios dos associados
- Processo contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
- O STJ julgou improcedente o recurso sobre a anulação da venda
- Apresentada réplica em resposta à contestação do estado
- O Estado contestou
- O Estado foi citado para contestar
- Consulta das peças processuais
- Proposta acção contra o Estado Português
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- Julho 1999
- Fevereiro 1999
Janeiro 2007
O Tribunal da Relação de Évora deu provimento parcial aos recursos interpostos, em nome de três associados da AINEPTUNO, do despacho do Juiz do Tribunal de Vila Real de Santo António que indeferira os requerimentos em que tinham sido arguidas diversas nulidades, nomeadamente da venda do Neptuno. Os associados poderão aceder aos textos do despacho, duma das alegações de recurso, do acórdão do Tribunal de Relação de Évora e de um pedido de aclaração do mesmo nos links que se seguem.
PEÇA PROCESSUAL: Alegações de recurso
PEÇA PROCESSUAL: Acordão do Tribunal de Relação de Évora
PEÇA PROCESSUAL: Pedido de aclaração do acordão do TRL