NOTÍCIAS
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- Dezembro 2014
- Fevereiro 2014
- 10.2013 - Estado paga indemnização
- Notícia de última hora
- Outubro 2013
- Junho 2013
- Maio 2013
- 04.2013 - TEDH condena Estado
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- Assembleia de 22 de março
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- 19 de Setembro 2012
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- Julho 2012
- Abril 2010
- Março 2012
- Outubro 2011
- Julho 2010
- Junho 2010
- Reconhecidos os crédtios dos associados
- Processo contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
- O STJ julgou improcedente o recurso sobre a anulação da venda
- Apresentada réplica em resposta à contestação do estado
- O Estado contestou
- O Estado foi citado para contestar
- Consulta das peças processuais
- Proposta acção contra o Estado Português
- Janeiro 2007
- Setembro 2006
- Fevereiro 2001
- Julho 1999
- Fevereiro 1999
Julho 2010
- Das exposições enviadas recentemente para os
- Provedor de Justiça
- Conselho dos Oficiais de Justiça
- Conselho Superior de Magistratura
- foram recebidas respostas dos dois primeiros, cujos textos podem ser consultados nos links a seguir.
- Do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem recebemos uma carta em que informam ter perdido toda a documentação enviada com a queixa de 10 de Agosto de 2009, pedindo para a reenviar até 6 de Setembro de 2009 ("carta TEDH - 16072010"). Não são só os tribunais portugueses a ter problemas de funcionamento.
PEÇA PROCESSUAL: Carta PGR 22.07.2010
PEÇA PROCESSUAL: Ofício Conselho dos Oficiais de Justiça - 22072010
PEÇA PROCESSUAL: Carta TEDH - 16.07.2010