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- Reconhecidos os crédtios dos associados
- Processo contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
- O STJ julgou improcedente o recurso sobre a anulação da venda
- Apresentada réplica em resposta à contestação do estado
- O Estado contestou
- O Estado foi citado para contestar
- Consulta das peças processuais
- Proposta acção contra o Estado Português
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- Fevereiro 1999
Abril 2010
Inacreditavelmente, o Ministério Público, em representação do Estado, pretende inviabilizar o acordo em negociação, conforme ofício de 28 de Março.
PEÇA PROCESSUAL: Texto do ofício
Face a este ofício, enviaram-se exposições ao Procurador Geral da República e á Ministra da Justiça.
PEÇA PROCESSUAL: Texto da reação ao PGR
PEÇA PROCESSUAL: Texto da exposição à Ministra da Justiça