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- Reconhecidos os crédtios dos associados
- Processo contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
- O STJ julgou improcedente o recurso sobre a anulação da venda
- Apresentada réplica em resposta à contestação do estado
- O Estado contestou
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- Consulta das peças processuais
- Proposta acção contra o Estado Português
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Setembro 2006
Escritura de alteração dos estatutos
Dando cumprimento a parte das deliberações daprovadas na assembleia-geral de 10 de Junho de 2006, foi assinada no dia 7 de Setembro de 2006 a escritura de alteração dos estatutos, de forma a permitir a adesão de outros credores comuns da Sosul, para lá dos promitentes compradores de apartamentos ou de direitos reais de habitação periódica. Foi igualmente alterada a sede social, para para a que consta dos contactos.
Assembleia-geral da AINEPTUNO
Realizou-se no dia 10 de Junho de 2006, no Hotel Tivoli Tejo, em Lisboa, uma assembleia-geral da AINEPTUNO que contou com a participação de mais de cem associados. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas podem ser consultados através da leitura da acta.
1 – Os objectivos da AINEPTUNO
A AINEPTUNO, no início, orientou as suas intervenções no processo de falência da Sosul tendo em vista a legalização do Neptuno, a constituição da propriedade horizontal e do direito real de habitação periódica, sobre os apartamentos sobre os quais a Sosul prometeu vender semanas, e o cumprimento dos contratos promessa assinados pelos seus associados. Se estes objectivos fossem conseguidos, seria possível satisfazer todos os credores da falida, ou quase todos. Os credores com garantia hipotecária reclamam créditos nos seguintes valores:
| Caixa Geral de Depósitos | 3.395.599.033$00 |
| Fundo de Turismo | 229.981.764$00 |
| Caixa de Crédito Agrícola Mútuo | 91.000.000$00 |
| TOTAL | 3.716.580.797$00 |
Os credores com créditos baseados nos contratos promessa de compra e venda celebrados pela falida, e que reclamam o direito de retenção, totalizam 3.275.334.506$00.
É evidente que a venda do Neptuno por um preço inferior a 3 milhões de contos não permite pagar na totalidade a qualquer destes dois grupos de credores.
Se fosse constituída a propriedade horizontal, só com a venda dos apartamentos não onerados com promessas de venda, considerando preços baixo dos praticados no mercado, quer em propriedade horizontal quer em DRHP, seria possível obter uma receita equivalente ao preço anunciado para a venda:
| Tipo | Número | Valor comercial | Total |
|---|---|---|---|
| T0 | 163 | 15.000.000$00 | 2.445.000.000$00 |
| T1 | 10 | 20.000.000$00 | 200.000.000$00 |
| T2 | 9 | 25.000.000$00 | 225.000.000$00 |
| 2.865.000.000$00 |
A este valor acresceria o preço que poderia ser obtido com a venda dos espaços comerciais existentes no Neptuno: