Junho 2010
- Depois de ter estado parado durante mais de uma ano, o processo teve um pequeno desenvolvimento: foi proferido um despacho em 15-06-2010, onde o tribunal confirma que o despacho-saneador proferido em 05-05-2009 ainda nem sequer foi notificado aos intervenientes processuais e onde dá andamento aos incidentes de habilitação de herdeiros requeridos em Setembro de 2009.
- Este despacho justificou o envio de exposições às entidades potencialmente competentes para resolver estes inaceitáveis atrasos no funcionamento de justiça: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Oficiais de justiça e Provedor de Justiça.
- Foi dado conhecimento destes desenvolvimentos ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em carta cujo texto, e respectivos anexos, consta do documento intitulado "Carta TEDH 02072010.pdf".
PEÇA PROCESSUAL: Carta TEDH 02.07.2010
- O advogado da Associação, Dr. Bernardino Duarte, concluiu em 30-06-2010 as suas provas de doutoramento em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, onde apresentou e defendeu a tese com o título "A Vinculação das Entidades Privadas ao Princípio da Igualdade".
