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Abril 2013
Foi finalmente decidida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em acórdão disponibilizado no site do Tribunal em 16.04.2013.
A notícia já foi publicada pelo jornal Público no seu site, cujo texto pode ser consultado aqui.
Tribunal europeu volta a condenar Portugal com multa milionária por atrasos na justiçaA acta da assembleia de credores, disponibilizada no portal CITIUS, tem o seguinte texto:
PEÇA PROCESSUAL: Acta da Assembleia de 22 de março 2013
Entretanto, na sequência do inesperado resultado da assembleia de credores de 22 de março, foi enviado um requerimento à Procuradora Geral da República, com o seguinte texto:
PEÇA PROCESSUAL: Exposição PGR março 2013.pdf
Embora enviada em 28 de março, ainda não foi recebida qualquer resposta.